Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel: 213847484

Email: cniacc@fd.unl.pt

Web: Arbitragem de Consumo / Facebook

Para actualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor.

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)